Ação de informação sobre a Regularização e Nacionalidade

No dia 17 de Fevereiro, no Centro Comunitário da Apelação, o GAM – Gabinete de Apoio ao Migrante (CLAIM da Câmara Municipal de Loures) desenvolveu uma ação de informação sobre a Regularização e Nacionalidade.

Esta ação, dirigida aos técnicos das associações locais, contou com a participação dos elementos do CLDS 4G “Fonte de Mudança”.

A atual estrutura do Bairro Quinta da Fonte é composta por um número significativo de Pessoas Migrantes, cujas informações sobre a regularização em território Nacional e aquisição da Nacionalidade Portuguesa são bastantes importantes e têm reflexo direto, quer ao nível do emprego, quer ao nível da organização familiar.

Portanto, face às sucessivas alterações das leis que regem estas temática, existiu a necessidade de realizar este workshop para promover a articulação e uma melhor resposta dos técnicos às necessidades dos residentes locais.

Leis abordadas no workshop:

·        Lei n.º 23/2007, Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros Do Território Nacional;

·        Legispédia do Serviço Estrangeiros e Fronteiras;

·        Lei nº 37/81, lei da Nacionalidade Portuguesa (Inclui a Lei Orgânica nº2/2020).